terça-feira, 7 de fevereiro de 2012

QUESTÕES DA FGV (FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS)

QUESTÕES DA FGV (FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS)

PROFESSOR JOÃO ALEXANDRE
DIREITO CONSTITUCIOAL



PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS


A Constituição brasileira apresenta como seus fundamentos
a) o respeito à liberdade de qualquer cidadão de ser candidato a cargo político.
b) a defesa da cidadania, soberania e dignidade da pessoa humana.
c) a existência de partidos políticos que possam disputar eleições pelo critério majoritário.
d) a construção de uma sociedade que valorize o capital intelectual do ser humano.
e) a construção de uma sociedade que seja uniforme no que diz respeito à composição de sua população.



Não é(são) fundamento(s) da República Federativa do Brasil:
a) pluralismo político.
b) dignidade da pessoa humana.
c) valores sociais da livre iniciativa.
d) divisão dos Poderes do Estado.
e) valores sociais do trabalho.

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS



Em relação aos direitos e garantias fundamentais dispostos no artigo 5º da Constituição da República, é correto afirmar que
a) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
b) jamais, em tempo algum, haverá pena de morte, de degredo e de castigos corporais.
c) é direito de todos perceber salário capaz de atender às necessidades vitais básicas e às da respectiva família.
d) a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
e) exceto por ordem judicial, os sigilos de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas são invioláveis.




São admitidas no ordenamento constitucional brasileiro as penas
a) de morte para crime hediondo.
b) de banimento, para crimes políticos.
c) de multa para crimes contra a vida.
d) de suspensão de direitos.
e) de castigos corporais.




A Constituição Federal proíbe a pena de morte no Brasil, exceto na hipótese de:
a) condenação por crime de terrorismo.
b) em caso de decretação de estado de sítio
c) condenação por crimes hediondos, na forma da lei.
d) condenação por crime de tortura.
e) em caso de guerra declarada.


RESPOSTA: E




No banheiro masculino da empresa Delta, foi instalada uma câmara de vídeo.
Esse fato caracteriza ofensa à
a) cidadania.
b) liberdade de ir e vir.
c) intimidade.
d) autodeterminação pessoal.
e) imagem da pessoa.
RESPOSTA: C


A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

II. É inviolável a liberdade de crença.Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, salvo se a invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

III. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

IV. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

V. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Assinale:
a) se apenas as afirmativas I, IV e V estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas I, III e V estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.


RESPOSTA: E


A respeito do enunciado acima é correto afirmar que
a) ambas as afirmativas são verdadeiras, e a primeira justifica a segunda.
b) a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa.
c) a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira.
d) ambas as afirmativas são falsas.

RESPOSTA: A


Parte superior do formulário
A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

II. É garantido o direito de propriedade. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados casos previstos na própria Constituição.

III. É vedada a cominação de pena de caráter perpétuo, salvo no caso de condenação por crimes considerados hediondos, na forma da lei.

IV. Nenhum brasileiro será extraditado, exceto no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e em crime de terrorismo, na forma da lei.

V. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência.

Assinale:
a) se apenas as afirmativas I, III e V estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas I e IV e V estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas I, II e V estiverem corretas.
e) se apenas as afirmativas I, II, IV e V estiverem corretas.
Parte inferior do formulário

RESPOSTA: D

Parte superior do formulário
Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir:

I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

II. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

III. São imprescritíveis os crimes de racismo, ação de grupos armados contra o Estado, tortura e terrorismo.

IV. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime hediondo praticado após a naturalização.

Assinale:
a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
RESPOSTA: A

Parte superior do formulário
A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
a) O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.
b) De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
c) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
d) É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Parte inferior do formulário

RESPOSTA: C

Parte superior do formulário
A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação
a) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.
b) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.
c) depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
d) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.
Parte inferior do formulário

RESPOSTA: D

Parte superior do formulário
A Ação Civil Pública tem assento constitucional em norma diversa da que prestigia as demais ações, como o Mandado de Segurança e o Habeas Corpus, inseridos no capítulo destinado aos direitos e garantias individuais e coletivos. Em relação às características que podem ser vinculadas à Ação Civil Pública, assinale a alternativa correta.
a) A propositura é exclusiva do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) Sendo um direito da coletividade, qualquer cidadão pode ser autor nessa espécie de ação civil.
c) O Ministério Público em geral e outras pessoas especificadas em lei podem propor a ação.
d) Havendo inquérito civil, ele será presidido por membro do Poder Judiciário, especialmente designado.
e) Podem ser objeto de pedido na Ação Civil Pública questões tributárias, desde que com base constitucional.
Parte inferior do formulário

Parte inferior do formulário

RESPOSTA: C

Parte superior do formulário
Manoel Gadaffi, prócer de governo que sofreu abalos por movimentos populares internos, refugia-se no Brasil, tendo sido apresentado pedido de extradição pelo novo governo do seu país de origem, que fundamenta o seu pedido na garantia de um processo justo, uma vez que os revolucionários formaram um tribunal especial composto de membros do povo, do novo Congresso eleito, de magistrados indicados pelos membros do Executivo, religiosos etc. Diante das características desse órgão julgador, é correto afirmar que ocorreria a violação do princípio do(a)
a) prova ilícita.
b) isonomia.
c) república.
d) publicidade.
e) juiz natural.
RESPOSTA: E


Parte superior do formulário
Abelhudo, cidadão brasileiro, contrai casamento com Abelhudinha, tendo o casal três filhos. Infelizmente, o casal resolve divorciar-se, e o varão assume o dever de prestar alimentos à sua ex-esposa e aos seus filhos. Apesar de contar com boa remuneração, Abelhudo deixa de pagar várias prestações dos alimentos acordados judicialmente, vindo a sofrer processo de cobrança, tendo sua ex-mulher requerido sua prisão caso não solvesse a dívida. O varão, apesar de regularmente comunicado do processo, não pagou a dívida nem justificou o não pagamento, vindo sua prisão a ser declarada pelo magistrado presidente do processo. A respeito da prisão civil, é correto afirmar que
a) é admissível quando o devedor contrai dívidas com fornecedores.
b) está restrita à dívida quando ela tem natureza de alimentos.
c) foi extinta após a edição da Constituição Federal de 1988.
d) é constitucionalmente prevista para homens inadimplentes de alimentos.
e) está preservada somente para militares em tempo de guerra.
Parte inferior do formulário

RESPOSTA: B




Parte superior do formulário
Relativamente aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a afirmativa incorreta
.
a) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
b) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
c) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
d) É livre a criação de associações e a de cooperativas, na forma da lei, sujeitas à prévia autorização estatal, sendo porém vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
e) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
RESPOSTA: D

Parte superior do formulário
Com relação ao tema Direitos e Garantias Fundamentais analise as afirmativas a seguir:

I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

III. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Parte inferior do formulário

Parte inferior do formulário


Parte inferior do formulário
RESPOSTA: E


Considerando o direito fundamental de privacidade assegurado no art. 5o da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
a) A quebra de sigilo de movimentações financeiras do indivíduo pode ser decretada por ordem judicial, por deliberação das comissões parlamentares de inquérito e pelo ministério público, nas investigações de sua competência.
b) A interceptação das comunicações telefônicas pode ser decretada por ordem judicial em processo de natureza penal, civil ou administrativa, na forma da lei.
c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. É vedado o ingresso durante a noite, salvo no cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão, na forma da lei.
d) A Constituição só permite a interceptação das comunicações telefônicas nos casos de investigação de crimes de terrorismo, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública, por ordem judicial, na forma de lei complementar.
e) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

RESPOSTA: E

Todas as afirmativas abaixo são corretas e a segunda se vincula à primeira, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
a) O direito à vida é a premissa dos direitos proclamados pelo constituinte. / Afora a hipótese de guerra devidamente declarada, é vedada a pena de morte em qualquer outra circunstância.
b) O agrupamento de pessoas, no direito à reunião, é obrigatoriamente transitório. / Se o agrupamento de pessoas adotar laços duradouros, não há falar em reunião, mas sim em associação.
c) O direito ao sigilo bancário não é ilimitado. / Admite-se a quebra do sigilo bancário pelo Judiciário, mas as Comissões Parlamentares de Inquérito não podem fazê-lo, por falta de autorização legal específica.
d) O exercício do direito de reunião não está submetido a assentimento antecipado do Poder Público. / Para a realização de reunião em espaço aberto e público, exige-se o prévio aviso à autoridade competente.
e) O direito à privacidade não é suscetível de renúncia plena. / Mas pode haver restrição à privacidade em virtude de autolimitações que não esbarrem no núcleo essencial da pessoa humana.
RESPOSTA: C


A respeito dos direitos, assinale a afirmativa incorreta.
a) Os direitos fundamentais de primeira geração são os direitos e garantias individuais e políticos clássicos (liberdades públicas). Os direitos fundamentais de segunda geração são os direitos sociais, econômicos e culturais. Os direitos fundamentais de terceira geração são os chamados direitos de solidariedade ou fraternidade, que englobam o meio ambiente equilibrado, o direito de paz e ao progresso, entre outros.
b) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
c) A doutrina assinala como espécies de direitos fundamentais (de acordo com a predominância de sua função): 1º: direitos de defesa - que se caracterizam por impor ao Estado um dever de abstenção, um dever de não-interferência no espaço de autodeterminação do indivíduo; 2º: direitos de prestação - que exigem que o Estado aja para atenuar as desigualdades; 3º: direitos de participação - que são os orientados a garantir a participação dos cidadãos na formação da vontade do Estado.
d) Pela relevância dos direitos fundamentais de primeira geração, como o direito à vida, é correto afirmar que eles são absolutos, pois são o escudo protetivo do cidadão contra as possíveis arbitrariedades do Estado.
e) Todas as constituições brasileiras, sem exceção, enunciaram declarações de direitos. As duas primeiras - a Imperial e a de 1821 - traziam apenas as liberdades públicas.
RESPOSTA: D
No que tange à Tutela Constitucional dos Direitos e das Liberdades, é correto afirmar que:
a) não há a necessidade da negativa da via administrativa para justificar o ajuizamento do hábeas-data, pois o interesse de agir está sempre presente, por tratar-se de uma ação constitucional, de caráter civil, que tem por objeto a proteção do direito líquido e certo do impetrante em conhecer todas as informações e registros à sua pessoa e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para eventual retificação de seus dados pessoais.
b) cabe habeas corpus contra qualquer decisão condenatória, seja condenação a pena de multa ou a pena privativa de liberdade. Cabe, ainda, contra decisão relativa a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada, dada a relevância desse instituto.
c) o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
d) controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
e) a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de associados depende da autorização destes.
RESPOSTA: D



A respeito do ato jurídico perfeito, é correto afirmar que:
a) encerra um direito adquirido.
b) é o mesmo que ato consumado.
c) está compreendido no direito adquirido.
d) é um direito exercido.
e) está sujeito a produzir efeitos no futuro.
RESPOSTA: C


O direito ao sigilo de comunicação é:
a) restrito às comunicações telefônicas.
b) fundamental, podendo, entretanto, ser quebrado no caso das comunicações telefônicas, quando houver ordem judicial.
c) abrangente de todo o tipo de comunicação.
d) relativo, podendo ser quebrado no caso de instrução processual.
e) relativo, podendo ser quebrado no caso do preso.
RESPOSTA: B

A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
a) A Constituição assegura o direito de permanecer calado apenas ao preso, quando interrogado por autoridade policial.
b) As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis apenas nos processos criminais, podendo ser utilizadas sem restrições nos processos judiciais cíveis e administrativos.
c) Por força do princípio da presunção da inocência, a prisão do réu decretada por juiz anteriormente à condenação transitada em julgado terá sempre natureza cautelar.
d) É possível a criação de tribunal de exceção para julgar crimes de terrorismo, na forma da lei.
e) O contraditório e a ampla defesa não são assegurados em procedimentos administrativos disciplinares se o servidor permanecer revel.
RESPOSTA: C

A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. A todos é assegurado o direito de reunião, para fins pacíficos, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de aviso prévio à autoridade competente.

II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de autoridade judicial ou de Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito.

III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

IV. A apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito será assegurada na forma e observados os limites previstos em lei complementar.

Assinale:
a) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se apenas a afirmativa I estiver correta.
d) se apenas a afirmativa III estiver correta.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
RESPOSTA: D
Assinale a alternativa que reproduz uma garantia constitucional que pertence ao rol de direitos e garantias individuais constante do art. 5º da Constituição.
a) "É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho".
b) "Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição".
c) "O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos".
d) "É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os preceitos previstos no art. 17, da Constituição".
e) "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
RESPOSTA: E

Em relação aos direitos e garantias fundamentais expressos da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. os direitos e garantias expressos na Constituição Federal constituem um rol taxativo.
II. todos os tratados e convenções internacionais de direitos humanos internalizados após a EC-45/2004 serão equivalentes às emendas constitucionais.
III. as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Assinale:
a) se somente a afirmativa II estiver correta.
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
RESPOSTA: B
Em relação aos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal assinale a afirmativa incorreta.
a) Os direitos e garantias fundamentais visam, entre outros, a proteger o direito à vida, o direito à segurança, os direitos sociais, mas não o direito à propriedade.
b) A Constituição Federal admite a pena de morte em circunstâncias excepcionais.
c) O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI).
d) Os brasileiros naturalizados não têm a mesma proteção conferida aos brasileiros natos.
e) Atribui-se à lei a regulamentação do direito à greve.
RESPOSTA: A
Da redação original da Constituição de 1988 constavam as seguintes garantias fundamentais, à exceção de uma. Assinale-a.
a) "Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".
b) "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".
c) "O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado".
d) "A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem".
e) "A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei".
RESPOSTA: A
A respeito do instituto da extradição, é correto afirmar que:
a) o princípio da isonomia, assegurado no caput do art. 5o da Constituição Federal de 1988, veda que se dê tratamento distinto a brasileiros e estrangeiros residentes no país, em matéria de extradição.
b) o reconhecimento da situação de refugiado pelo Poder Executivo não impede a extradição, se o estrangeiro estiver sendo acusado de crime comum que não tenha qualquer pertinência com os fatos considerados para a concessão do refúgio.
c) não se admite a extradição de estrangeiro casado com brasileira ou que tenha filhos brasileiros.
d) só é admissível a extradição de brasileiro naturalizado na hipótese de estar sendo acusado de crime praticado anteriormente à naturalização.
e) a extradição de brasileiro nato só é possível em caso de envolvimento comprovado com a prática de terrorismo.
RESPOSTA: B


Assegurando uma barreira ao arbítrio, inclusive do legislador, está o princípio:
a) da proporcionalidade.
b) do devido processo legal.
c) da legalidade.
d) do juiz natural.
e) da representação partidária.
RESPOSTA: A
Com relação ao art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, segundo o qual "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa", assinale a alternativa correta.
a) O administrado tem o direito de mentir no processo administrativo.
b) A aplicação de sanção "por verdade sabida" é legítima.
c) A falta de participação de advogado na apresentação de defesa do acusado é fator de invalidação de processo administrativo.
d) É inválida a exigência legal de depósito prévio do valor da multa como condição de admissibilidade de recurso administrativo.
e) O interessado tem sempre o direito à participação em processo meramente preparatório de processo administrativo
RESPOSTA: D

Ao estabelecer que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito", o inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal está:
a) conferindo aos juízes em geral o poder de controle concentrado de constitucionalidade.
b) conferindo a todos os membros do Judiciário o poder de derrogar uma lei que lese ou ameace um direito fundamental.
c) conferindo aos juízes e tribunais o controle difuso de constitucionalidade.
d) conferindo apenas aos tribunais o controle difuso de constitucionalidade.
e) conferindo tanto aos juízes de primeira instância, como aos tribunais, apenas o controle concentrado de constitucionalidade.
RESPOSTA: C
São assegurados o contraditório e a ampla defesa:
a) apenas aos litigantes em processos judiciais.
b) aos acusados em geral e aos litigantes, tanto em processos judiciais como em administrativos.
c) apenas aos acusados em processos criminais.
d) aos litigantes e acusados apenas em processos judiciais.
e) aos acusados em processos judiciais e administrativos, quando demonstrarem necessidade financeira.
RESPOSTA: B


DIREITOS SOCIAIS


Nos termos da Constituição Federal/88, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos públicos os direitos sociais enunciados nas alternativas a seguir, à exceção de uma.

Assinale-a.
a) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais
b) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma de lei complementar
c) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei
d) salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei
e) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinqüenta por cento) à do normal

RESPOSTA: B



DIREITOS POLÍTICOS



Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento:
a) condenação cível sem trânsito em julgado.
b) incapacidade civil relativa, declarada judicialmente.
c) cancelamento de naturalização por decisão administrativa.
d) improbidade administrativa.

RESPOSTA: D


De acordo com a Constituição da República, são inalistáveis e inelegíveis
  • a) somente os analfabetos e os conscritos.
  • b) os estrangeiros, os analfabetos e os conscritos.
  • c) somente os estrangeiros e os analfabetos.
  • d) somente os estrangeiros e os conscritos.
RESPOSTA: D

Relativamente aos partidos políticos, assinale a afirmativa incorreta.
a) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
b) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - caráter nacional; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
c) Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
d) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, deverão coletar assinaturas de pelo menos 3% (três por cento) dos eleitores regulamente inscritos na justiça eleitoral de no mínimo 7 (sete) Estados ou Territórios para que seus estatutos possam ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral e os partidos sejam como tal reconhecidos pela lei eleitoral.
e) É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

RESPOSTA: D


A respeito do regime constitucional de organização dos partidos políticos, analise as afirmativas a seguir:

I. A norma constitucional que assegura autonomia aos partidos políticos para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, por ter sido instituída por emenda constitucional, só passou a ser aplicada decorrido um ano da data de sua vigência.

II. É assegurado aos partidos políticos o recebimento de financiamento por parte de entidades estrangeiras, desde que tais recursos sejam declarados anualmente perante o Tribunal Superior Eleitoral.

III. Os partidos políticos que não obtiverem em cada eleição para a Câmara dos Deputados no mínimo cinco por cento de votos apurados, distribuídos em pelo menos um terço dos Estados, não terão direito a receber recursos do fundo partidário.

Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
RESPOSTA: A

A respeito dos direitos políticos regidos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
a) Lei complementar poderá estabelecer outros casos de inelegibilidade além dos previstos na Constituição.
b) Apenas os brasileiros natos são elegíveis, não podendo se candidatar a cargos eletivos os estrangeiros residentes no Brasil e os brasileiros naturalizados.
c) Os analfabetos podem se alistar como eleitores e se candidatar apenas a cargos eletivos no âmbito do Poder Legislativo.
d) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, apenas mediante plebiscito e referendo popular.
e) Serão admitidas candidaturas de brasileiros que não sejam filiados a partidos políticos, excepcionalmente, na forma de lei complementar.
RESPOSTA: A


PODER LEGISLATIVO



Assinale a alternativa que apresente competência exclusiva do Congresso Nacional.
a) Autorizar o Presidente da República e cônjuge a se ausentarem do País.
b) Autorizar o estado de sítio ou suspendê-lo.
c) Aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes à matriz energética do país.
d) Aprovar tratados e acordos internacionais na área da educação.
e) Julgar mensalmente as contas apresentadas pelo Presidente da República.
RESPOSTA: B


A respeito das normas constitucionais que estatuem o regime jurídico dos membros do Congresso Nacional, analise as afirmativas a seguir:

I. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de quarenta e oito horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

II. A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares, dependerá de prévia licença da Casa respectiva, salvo em tempo de guerra.

III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Assinale:
a) se apenas a assertiva I estiver correta.
b) se apenas a assertiva II estiver correta.
c) se apenas a assertiva III estiver correta.
d) se apenas as assertivas I e II estiverem corretas.
e) se apenas as assertivas I e III estiverem corretas.

RESPOSTA: QUESTÃO ANULADA


Caio, deputado federal, contrata Semprônio, matador profissional, para liquidar seu desafeto Tício, também deputado federal. O pistoleiro executa o crime. Posteriormente, o matador é preso e confessa o crime, indicando ainda a participação de Caio como mandante do crime doloso contra a vida.

Assinale a alternativa correta.
a) Caio e Semprônio deverão ser julgados pelo Tribunal do Júri.
b) Caio e Semprônio deverão ser julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.
c) Caio deverá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal e Semprônio pelo Tribunal do Júri.
d) Caio deverá ser julgado pelo Superior Tribunal Eleitoral e Semprônio pelo Superior Tribunal de Justiça.
e) Caio e Semprônio deverão ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
RESPOSTA: E



À Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, em sessão conjunta, não cabe:
a) discutir e votar o Orçamento.
b) dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República eleitos.
c) delegar ao Presidente da República poderes para legislar na forma do art. 68 da Constituição.
d) inaugurar a sessão legislativa.
e) eleger membros do Conselho da República.
RESPOSTA: E



As comissões permanentes e temporárias do Congresso Nacional e de suas casas legislativas:
a) na sua composição devem respeitar a representação proporcional de partidos e blocos parlamentares que participam da respectiva casa legislativa.
b) não podem convocar Ministros de Estado para prestar informações, pois tal prerrogativa é exclusiva das Comissões Parlamentares de Inquérito.
c) podem ser dissolvidas por deliberação do Presidente da respectiva casa legislativa.
d) As comissões permanentes têm atribuição apenas de discutir projetos de lei, ficando a votação reservada ao Plenário da respectiva casa legislativa.
e) As comissões temporárias só funcionam durante o recesso do Congresso Nacional e têm atribuição de apreciar.

RESPOSTA: A



A respeito da estrutura e atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.
a) Os Senadores são eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
b) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
c) Compete exclusivamente ao Senado Federal autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a celebrar a paz.
d) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações no Senado Federal serão tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.
e) Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados fixar os subsídios dos membros das casas legislativas, do Presidente e do Vice-Presidente da República, e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
RESPOSTA: B



O deputado e o senador perderão seus mandatos nas hipóteses a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
a) não comparecimento, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada
b) adoção de conduta incompatível com o decoro parlamentar
c) perda ou suspensão de seus direitos políticos
d) ter contra si oferecida denúncia criminal, perante o Supremo Tribunal Federal, por crime inafiançável
e) tornar-se proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público
RESPOSTA: D


O Senado Federal reunir-se-á:
  • a) anualmente, de 01 de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.
  • b) quando houver convocação ordinária do Congresso Nacional.
  • c) anualmente, de 2 de fevereiro a 15 de julho e de 15 de agosto a 22 de dezembro.
  • d) anualmente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
  • e) em dois períodos, um de 01 de fevereiro a 17 de julho, e outro de 2 de agosto a 20 de dezembro.
RESPOSTA: D

a) Extinguem-se as comissões temporárias pela conclusão de sua tarefa, pelo advento do respectivo termo final ou ao término da sessão legislativa ordinária.
b) As comissões internas são as previstas no Regimento para finalidades específicas, ao passo que as comissões externas se destinam a representar o Senado em congressos, solenidades e outros atos públicos.
c) Cada Senador só pode integrar, no máximo, três comissões como titular e três como suplente; o membro da Comissão Diretora, contudo, não pode integrar outra comissão permanente.
d) A criação de comissões externas decorre de deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Senador ou comissão, ou de proposta do Presidente.
e) Todas as comissões permanentes podem, no âmbito de suas competências, criar subcomissões permanentes ou temporárias, até o máximo de quatro, desde que por proposta de qualquer de seus integrantes.
RESPOSTA:QUESTÃO ANULADA

A Constituição Federal impõe, em caso de infringência do decoro parlamentar, que seja aberto processo para perda de mandato. Nesse caso, com base em disposição constitucional e regimental, analise as afirmativas a seguir:

I. A sessão será secreta, bem como o voto do parlamentar, sendo o quorum para a sanção consistente em maioria absoluta.

II. Ocorrerá sessão aberta, salvo determinação do Presidente da Casa parlamentar, o voto será aberto e o quorum para a cassação, maioria simples.

III. O quorum para a cassação do mandato será de um terço dos presentes, a votação será secreta e a sessão aberta ao público.

IV. A sessão será aberta ao público, o voto do parlamentar será secreto e o quorum para cassação será de maioria absoluta.

V. O voto será secreto ou aberto dependendo de prévia votação do plenário da Casa Legislativa, com quorum de maioria absoluta, em sessão aberta ao público.

Assinale:
a) se apenas a afirmativa I for verdadeira.
b) se nenhuma afirmativa for verdadeira.
c) se apenas as afirmativas I e V forem verdadeiras.
d) se apenas as afirmativas III, IV e V forem verdadeiras.
e) se apenas a afirmativa III for verdadeira.
RESPOSTA:QUESTÃO ANULADA


Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que
  • a) a Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação penal.
  • b) o STF só pode receber a denúncia após a licença da Câmara dos Deputados.
  • c) o STF só pode receber a denúncia após a licença do Congresso Nacional.
  • d) o Congresso Nacional pode sustar o andamento da ação penal.
RESPOSTA: A

O controle externo financeiro da União e das entidades da administração federal direta e indireta é atribuição do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
É competência do Tribunal de Contas da União
  • a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante a emissão de parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional.
  • b) sustar contratos administrativos em que seja identificado superfaturamento ou ilegalidade e promover a respectiva ação visando ao ressarcimento do dano causado ao erário.
  • c) aplicar aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas multa sancionatória, em decisão dotada de eficácia de título executivo judicial.
  • d) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
RESPOSTA: D


O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa. Com relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.
a) Legislatura: o período compreendido entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro.
b) Sessão legislativa: os quatro anos equivalentes ao mandato dos parlamentares.
c) Sessão conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal destinada, por exemplo, a conhecer do veto presidencial e sobre ele deliberar.
d) Sessão extraordinária: a que ocorre por convocação ou do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente da República e mesmo por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas para, excepcionalmente, inaugurar a sessão legislativa e eleger as respectivas mesas diretoras.
RESPOSTA: C


Relativamente ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa incorreta
.
a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal e o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
b) As deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões, salvo disposição constitucional em contrário, serão tomadas por maioria dos votos, presente qualquer quantidade de seus membros
c) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas são, dentre outras coisas, da competência exclusiva do Congresso Nacional.
d) Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
e) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

RESPOSTA: B


É competência privativa do Senado Federal aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição pública a escolha:
  • a) de Ministro de Estado.
  • b) do Presidente do Banco Central.
  • c) do Advogado-Geral da União.
  • d) de Presidente do Tribunal Regional Federal.
  • e) do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
RESPOSTA: B

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, assinale a alternativa correta.
a) Conforme mandamento constitucional, os vereadores se beneficiam de todas as imunidades formais.
b) Conforme a Constituição Federal, aos deputados estaduais se estende a imunidade material. Esta expressa a inviolabilidade civil e penal dos deputados por suas opiniões, palavras e votos, neutralizando a responsabilidade do parlamentar nessas esferas.
c) O suplente de deputado estadual possui as garantias constitucionais de imunidade parlamentar, bem como a ele se estende a prerrogativa de foro, pois ostenta a posição de substituto eventual do titular do mandato.
d) Conforme a Constituição Federal, aos deputados estaduais se estende a imunidade formal. Esta expressa a inviolabilidade civil e penal dos deputados por suas opiniões, palavras e votos, neutralizando a responsabilidade do parlamentar nessas esferas.
e) A Constituição Federal prevê imunidades materiais e formais aos deputados estaduais e aos vereadores. No que tange a estes, no entanto, a imunidade material é limitada territorialmente à circunscrição do Município.

RESPOSTA: B

A respeito da composição e competência legislativa do Senado Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. Presidirá a sessão de julgamento o Presidente do Supremo Tribunal Federal e a condenação à perda do cargo com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, somente será proferida por dois terços dos votos dessa casa legislativa.

II. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

III. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição, Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República, Governador de Território, Presidente e diretores do Banco Central, Procurador Geral da República e titulares de outros cargos que a lei determinar.

IV. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
RESPOSTA: E

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo


A imunidade parlamentar material prevista no art. 53, caput, da Constituição Federal assegura:
a) que os Deputados e Senadores não sejam processados civil e criminalmente por opiniões, palavras e votos proferidos exclusivamente dentro do parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa irrogada e o exercício do mandato.
b) que os Deputados e Senadores não sejam processados civil e criminalmente por opiniões, palavras e votos proferidos dentro ou fora do parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa irrogada e o exercício do mandato.
c) que os Deputados e Senadores não sejam processados criminalmente por opiniões, palavras e votos proferidos dentro ou fora do parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa irrogada e o exercício do mandato. A prerrogativa não impede que os parlamentares sejam civilmente processados pela vítima da ofensa.
d) que os Deputados e Senadores sejam processados criminalmente apenas pelos crimes de injúria e difamação. A prerrogativa não impede processo criminal por calúnia, mesmo que a ofensa tenha sido irrogada dentro do parlamento e esteja relacionada com o exercício do mandato.
e) que processos cíveis e criminais decorrentes de opiniões, palavras e votos proferidos pelos Deputados e Senadores dentro do parlamento fiquem automaticamente suspensos enquanto durar o mandato legislativo, ficando também suspenso o curso do prazo prescricional.

RESPOSTA: B

A respeito das comissões parlamentares de inquérito, assinale a afirmativa correta.
a) As comissões parlamentares de inquérito dispõem de competência constitucional para ordenar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico das pessoas sob investigação do Poder Legislativo, mas devem fundamentar adequadamente a decisão de quebra.
b) As comissões parlamentares de inquérito podem decretar monitoramento telefônico, desde que presentes os requisitos da lei 9296/96. A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
c) As comissões parlamentares de inquérito podem decretar a indisponibilidade de ativos financeiros das pessoas investigadas, por voto da maioria absoluta de seus membros.
d) O direito de não se auto-incriminar não se aplica às comissões parlamentares de inquérito. Todas as pessoas convocadas devem prestar compromisso de dizer a verdade aos membros da comissão, antes do início do depoimento.
e) As decisões tomadas por maioria absoluta dos membros das comissões parlamentares de inquérito não estão sujeitas a controle judicial, em razão do princípio constitucional da independência dos poderes.

RESPOSTA: A



Assinale, dentre as matérias abaixo relacionadas, incluídas na competência legislativa do Congresso Nacional, aquelas em que não se exige a sanção do Presidente da República.
a) organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios
b) tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
c) matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações
d) criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas
e) concessão de anistia
RESPOSTA: B

As alternativas a seguir constituem prerrogativas dos Deputados Estaduais do Estado do Pará, à exceção de uma. Assinale-a.
a) Não podem ser processados, civil ou penalmente, por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício de seu mandato parlamentar.
b) Têm direito à prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça desde a expedição do diploma.
c) Não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
d) Só poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável, podendo a Assembléia Legislativa, pelo voto da maioria de seus membros, revogar a prisão.
e) Desde a expedição do diploma serão suspensos todos os processos criminais em curso contra o deputado, bem como o prazo prescricional, enquanto durar o mandato.
RESPOSTA: E



Na esfera das competências legislativas concorrentes, estabelecidas pelo artigo 24 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

II. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

III. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende integralmente a eficácia da lei estadual.

Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
RESPOSTA: D


Analise as afirmativas a seguir:

I. As leis são estruturadas em quatro partes: a preliminar, a normativa, a complementar e a final.

II. A nova lei deve enumerar, de forma clara e expressa, as leis ou disposições legais revogadas.

III. A lei não deverá conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

Assinale:
a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se apenas a afirmativa I estiver correta.
e) se apenas a afirmativa II estiver correta.

RESPOSTA: C

O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, aduzindo relevância e urgência, remeteu ao Congresso Nacional Medida Provisória para reajustar vencimentos de servidores públicos, diante da ameaça de greve, com prejuízos à continuidade da prestação do serviço público. Nos termos da Constituição, existe prazo para o Congresso realizar a votação da Medida Provisória, convertendo-a em lei. Após determinado período ocorre o denominado trancamento da pauta de votações. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir:

I. Após a publicação, a Medida Provisória deve ser apreciada em até quarenta e cindo dias.

II. Nenhuma das Casas pode analisar os pressupostos constitucionais de relevância e urgência.

III. Não sendo votada em sessenta dias, perderá a eficácia, incabível a prorrogação do prazo.

IV. Câmara e Senado indicarão membros para compor comissão mista, responsável por examinar e dar parecer sobre Medidas Provisórias.

V. A votação ocorrerá em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Assinale:
a) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
e) se apenas as afirmativas II, III e V estiverem corretas.
RESPOSTA: A

Senador da República apresenta projeto de emenda constitucional, aduzindo ser necessário restringir a utilização do habeas corpus tendo em vista a necessidade de combater o crime organizado, notadamente aquele do colarinho branco, bem como os grupos armados que, pelo tráfico de drogas, aguçam a violência urbana. À luz das regras constitucionais em vigor, pode-se afirmar que:
a) o sistema constitucional proíbe a apresentação da emenda por ferir direitos individuais.
b) situações de calamidade pública, aí incluída a social, permitem limitar quaisquer direitos, sendo completamente livre o constituinte derivado.
c) desde que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, no exercício de suas atribuições regimentais, aprove o projeto, estará sanado qualquer eventual vício de inconstitucionalidade.
d) a emenda colide com a perspectiva republicana.
e) somente o plenário do Senado poderá aferir a constitucionalidade e oportunidade da medida, que será submetida, necessariamente, a referendo popular.
RESPOSTA: A

No sistema bicameral atuam ambas as Casas Legislativas no processo de formação da lei, cabendo a iniciativa a parlamentares, órgãos legislativos, cidadãos, órgãos do executivo, do Judiciário e do Ministério Público. Assim, sendo a lei de conteúdo estruturador da organização judiciária dos Territórios, tal iniciativa é conferida ao Presidente:
a) do Supremo Tribunal Federal.
b) da República.
c) do Senado Federal.
d) da Câmara dos Deputados.
e) do Congresso Nacional.
RESPOSTA: B

As normas regimentais do Senado Federal, em consonância com as regras inscritas na Constituição Federal, impõem a realização de determinados atos mediante a obediência a quorum específico. Diante de tal situação, avalie as afirmativas abaixo:

I. Regra geral, as deliberações são tomadas por maioria simples, presentes trinta por cento dos parlamentares da Casa.

II. O quorum mínimo de presença para deliberação é da maioria absoluta dos parlamentares e as votações, salvo casos especiais, por maioria simples.

III. Em caso de emendas constitucionais o quorum de votação deve corresponder a três quintos dos Senadores.

IV. Lei complementar, lei ordinária e lei delegada devem ter quorum de maioria absoluta.

V. Medida Provisória deve ser votada por maioria simples.
a) II, III e V.
b) I, III e IV.
c) II, IV e V.
d) I, II e V.
e) I, II e III.
RESPOSTA: A

O processo legislativo prevê uma variedade de atos normativos que devem ser elaborados segundo os seus ditames, dentre os quais figura o Decreto Legislativo. Sobre o referido instrumento normativo, avalie as afirmativas abaixo:

I. A iniciativa é exclusiva do Senado Federal.

II. O projeto deve ser votado nas duas Casas Parlamentares e apresentado à sanção do Presidente da República.

III. Cabe ao Presidente do Senado Federal a promulgação e a publicação.

IV. O quorum de votação para aprovar o Decreto Legislativo é de maioria simples.

V. Inexistem limites de matéria para inclusão no corpo do Decreto Legislativo.

Estão corretas apenas as afirmativas:

a) III e IV.
b) I e IV.
c) II e V.
d) II e IV.
e) I e III
RESPOSTA: A


Após o Presidente da República remeter ao Congresso o projeto de lei orçamentária:

I. cabe às comissões permanentes o exame da matéria, sendo desnecessária a instituição de comissão temporária;

II. será lido o projeto em sessão conjunta, especialmente convocada, até quarenta e oito horas após a entrega;

III. o projeto será apreciado por Comissão mista e pelas comissões permanentes;

IV. o parecer do relator da Comissão Mista deverá fazer referência expressa ao ponto de vista expendido pela Comissão Permanente;

V. poderão ser realizadas sessões conjuntas entre comissões permanentes do Senado e da Câmara, para discutir o orçamento.

Analise os itens acima e assinale:
a) se somente os itens I e II estiverem corretos.
b) se somente os itens II, III, IV e V estiverem corretos.
c) se somente os itens I, III e IV estiverem corretos.
d) se somente os itens II, IV e V estiverem corretos.
e) se somente os itens IV e V estiverem corretos.
RESPOSTA: B


Analise as afirmativas a seguir:

I. A iniciativa popular em matéria de lei federal está condicionada à manifestação de pelo menos um por cento do eleitorado nacional, que deverá estar distribuído em no mínimo cinco Estados, exigida em cada um deles a manifestação de três décimos por cento de seus eleitores (Constituição, art. 61, § 2º).

II. Os Tribunais detêm competência privativa para propor a criação de novas varas judiciárias. Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal e aos Tribunais Superiores propor a criação ou extinção dos tribunais inferiores, bem como a alteração do número de membros destes, a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, dos serviços auxiliares dos juízos que lhes forem vinculados, e a alteração da organização e da divisão judiciária (Constituição. arts. 96, I, “d”, e 96, II e alíneas).

III. A disciplina sobre a discussão e instrução do projeto de lei é confiada, fundamentalmente, aos Regimentos das Casas Legislativas. O projeto de lei aprovado por uma casa será revisto pela outra em um só turno de discussão e votação. Não há tempo prefixado para deliberação das Câmaras, salvo quando o projeto for de iniciativa do Presidente e este formular pedido de apreciação sob regime de urgência (Constituição, art. 64, § 1º).

Assinale:
  • a) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • c) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • d) se todas as afirmativas estiverem corretas.
  • e) se nenhuma afirmativa estiver correta.
RESPOSTA: D


A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre
  • a) o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.
  • b) as formas de participação do usuário na administração pública.
  • c) finanças públicas.
  • d) contratação por tempo determinado na administração pública.
RESPOSTA: C

Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.
a) Instituição ou majoração de impostos.
b) Abertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes.
c) Normas gerais de licitações e contratos administrativos.
d) Partidos políticos e direito eleitoral.
RESPOSTA: D


Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado.
A referida lei é
a) compatível com a Constituição da República, desde que a Constituição do Estado-membro não reserve à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos estaduais.
b) constitucional, em que pese o vício de iniciativa, pois a sanção do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condão de sanar o defeito de iniciativa.
c) inconstitucional, uma vez que os projetos de lei de iniciativa dos Deputados Estaduais não se submetem à sanção do Governador do Estado, sob pena de ofensa à separação de poderes.
d) inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos da administração direta e autárquica estadual.
RESPOSTA: D


Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normativas que podem até gerar vícios de inconstitucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislativo.

A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta.
a) A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões.
b) As matérias que devem ser regradas por Lei Complementar encontram-se taxativamente indicadas no texto constitucional e, desde que não seja assunto específico de normatização por decreto legislativo ou resolução, o regramento de todo o resíduo competirá à lei ordinária.
c) As matérias reservadas à Lei Complementar não serão objeto de delegação do Congresso ao Presidente da República.
d) A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem, obrigatoriamente, ter início na Câmara dos Deputados.
RESPOSTA: D

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo


Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas tem força de lei, assinale a afirrmativa correta.
a) A sua eficácia dura sessenta dias contados da publicação, podendo a medida ser prorrogada apenas duas vezes, ambas por igual período.
b) Se a Medida Provisória perder eficácia por decurso de prazo ou, em caráter expresso, for rejeitada pelo Congresso Nacional, vedada será sua reedição na mesma sessão legislativa.
c) A não apreciação pela Câmara dos Deputados e, após, pelo Senado Federal, no prazo de 45 dias contados da publicação, tem como consequência apenas o sobrestamento da deliberação dos projetos de emenda à Constituição.
d) A edição de Medida Provisória torna prejudicado o projeto de lei que disciplina o mesmo assunto e que, a par de já aprovado pelo Congresso Nacional, está pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

RESPOSTA: B

Suponha que, em setembro de 2010, o Presidente da República tenha editado medida provisória majorando a alíquota de determinado imposto. Nesse caso, é correto afirmar que a medida provisória é
a) constitucional, mas só produzirá efeito em 2011 se tiver sido convertida em lei em 2010.
b) inconstitucional, pois medida provisória não pode dispor sobre matéria reservada a lei complementar.
c) constitucional e produz efeito imediatamente após a sua edição.
d) inconstitucional, pois medida provisória não pode dispor sobre direito tributário.
e) inconstitucional, pois medida provisória pode instituir tributo, mas não pode alterar alíquota.
RESPOSTA: A

As constituições imutáveis são aquelas que não comportam modificação de nenhuma espécie, enquanto as rígidas exigem um processo de alteração mais rigoroso do que aquele previsto para a legislação infraconstitucional. A Constituição de 1988 é considerada super-rígida, isto é, ela possui uma parte imutável e uma parte rígida. Para que se altere a CRFB de 1988 na sua parte rígida, é necessário que
a) haja proposta de emenda por, no mínimo, metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
b) a proposta de emenda seja discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.
c) a proposta de emenda seja aprovada se obtiver, em pelo menos uma das casas, três quintos dos votos.
d) a emenda seja promulgada pelo Senado Federal, que detém competência privativa para tanto.
e) a proposta de emenda tenha iniciativa do Presidente da República ou dos Governadores dos Estados ou do Distrito Federal.
RESPOSTA: B

Analise as afirmativas abaixo:

I. Compete ao Primeiro-Secretário da Mesa do Senado assinar os autógrafos dos projetos e emendas a serem remetidos à Câmara dos Deputados.
II. O Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Senado tem a atribuição exclusiva de substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.
III. É ao Presidente da Mesa do Senado que cabe a atribuição de convocar Suplente de Senador.

Assinale:
a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se apenas a afirmativa III estiver correta.
RESPOSTA: E

Em relação às sessões conjuntas, é correto afirmar que:
a) serão públicas, mas podem ser secretas se assim o determinar o presidente.
b) serão abertas somente com a presença mínima de 1/5 (um quinto) da composição de cada Casa do Congresso.
c) seu prazo de duração poderá ser prorrogado por proposta do presidente ou a pedido de qualquer congressista.
d) terá a duração de 6 (seis) horas e se iniciará na parte da tarde.
e) no recinto da sessão conjunta, somente será admitida a presença de funcionários em serviço no plenário com expressa autorização do presidente.
RESPOSTA: C

No processo de eleição dos membros da Mesa do Senado Federal, não é correto afirmar que:
a) são eleitos para mandato de dois anos, vedada a reeleição para o período imediatamente subseqüente.
b) a eleição será feita em escrutínio secreto, exigida maioria de votos e presente a maioria da composição do Senado.
c) as bancadas partidárias, para fins do cálculo de proporcionalidade, são consideradas pelos seus quantitativos à data da diplomação.
d) enquanto não eleito o novo presidente, os trabalhos do Senado serão dirigidos por seu suplente;
e) deverá ser assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional das representações partidárias ou dos blocos parlamentares com atuação no Senado.

RESPOSTA: D


A respeito do processo legislativo, analise as afirmativas a seguir:

I. Podem apresentar proposta de emenda à Constituição Federal: o Presidente da República; um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; e mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades de federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. A proposta de emenda à Constituição será submetida à discussão e votação em cada casa legislativa, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver três quintos de votos favoráveis dos membros de cada casa.

II. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias. O Presidente da República poderá reeditar medida provisória que não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional, desde que ainda estejam presentes os requisitos da relevância e urgência, Após a quinta reedição, a medida provisória não apreciada será havida como rejeitada, cabendo ao Presidente da República, por decreto, regular as relações jurídicas dela decorrentes.

III. Os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República com pedido de urgência na tramitação devem ser apreciados, inicialmente pela Câmara dos Deputados, e depois pelo Senado Federal, no prazo sucessivo de quarenta e cinco dias. Ultrapassado tal prazo, ficam sobrestadas as demais deliberações legislativas da respectiva casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. Os prazos de quarenta e cinco dias não correm nos períodos de recesso do Congresso nacional.

IV. O projeto de lei que tenha sido aprovado nas duas casas legislativas será encaminhado ao Presidente da República para sanção. Se o chefe do Poder Executivo considerar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento. A Constituição proíbe o veto parcial do projeto, em razão do risco de desvirtuamento decorrente da supressão de apenas alguns artigos da lei aprovada. O veto poderá ser derrubado em sessão conjunta das casas legislativas, pelo voto secreto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

Assinale:
a) se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se apenas a afirmativa I estiver correta.
RESPOSTA: D

A respeito do regramento constitucional das medidas provisórias, assinale a afirmativa incorreta.
a) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
b) A edição de medida provisória para instituição de tributos só será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
c) Apenas excepcionalmente o Poder Judiciário poderá, no controle de constitucionalidade da medida provisória, examinar a adequação dos requisitos de relevância e urgência, por força da regra de separação de poderes.
d) A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
e) É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
RESPOSTA: B

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO



Acerca do regime federativo, consagrado na Constituição de 1988, de modo a distribuir as funções, receitas e responsabilidades entre um poder central e diversos poderes locais, analise as afirmativas a seguir:

I. A aprovação superveniente de lei federal suspende, em qualquer âmbito, a eficácia da lei estadual em vigor no que lhe for contrária.
II. A Federação brasileira inclui os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e a União.
III. Inexiste divisão de competências na federação brasileira, uma vez que a Constituição determina competências comuns aos Estados e à União.
IV. O sistema federativo implica a divisão de receitas e competências entre os entes da Federação, nos termos da Constituição.

Assinale
a) se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
RESPOSTA: A



A Constituição Federal prevê a participação popular na criação,incorporação,fusão e desmembramento de municípios, da seguinte forma:
a) consulta prévia às populações dos municípios envolvidos,mediante plebiscito
b) necessidade de aprovação de lei federal de iniciativa popular.
c) consulta posterior às populações dos municípios envolvidos,mediante referendo.
d) necessidade da aprovação de lei estadual de iniciativa popular.
e) eleição direta dos novos prefeitos e vereadores dos municípios recém criados.

RESPOSTA: A



Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.
a) A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
b) Os Estados e o Distrito Federal possuem autonomia política, e os municípios detêm apenas autonomia administrativa e financeira.
c) Os Territórios Federais não possuem autonomia política e integram a União.
d) Brasília é a Capital Federal.
e) A federação brasileira é indissolúvel e a forma federativa do Estado Brasileiro constitui cláusula pétrea da Constituição.
RESPOSTA: B


Relativamente à organização do Estado, assinale a afirmativa incorreta.
a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
b) A autonomia federativa assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, autorizar ou proibir seu funcionamento, na forma da lei.
c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
d) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
e) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
As alternativas a seguir apresentam características do sistema federativo brasileiro, à exceção de uma. Assinale-a.
a) Repartição constitucional de competências entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.
b) Atribuição de autonomia constitucional aos Estadosmembros, Distrito Federal e Municípios, podendo tais entes federativos organizar seus poderes executivo, legislativo e judiciário, na forma de suas constituições regionais.
c) Participação dos Estados-membros na elaboração das leis federais, através da eleição de representantes para o Poder Legislativo Federal.
d) Possibilidade constitucional excepcional e taxativa de intervenção federal nos Estados-membros e no Distrito Federal, para manutenção do equilíbrio federativo.
e) Indissolubilidade da federação, sendo vedada a aprovação de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado.
RESPOSTA: B

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, assinale a afirmativa incorreta.
a) Não é possível a edição de medidas provisórias pelos governadores dos Estados-membros, mesmo que haja previsão expressa na Constituição Estadual.
b) A Constituição Federal, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e autogoverno, impõe a observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
c) A jurisprudência dos tribunais superiores considera as regras básicas de processo legislativo previstas na Constituição Federal como modelos obrigatórios às leis orgânicas dos Municípios.
d) O Poder Constituinte Estadual é denominado de "derivado decorrente", pois consiste na possibilidade que os Estadosmembros têm de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal.
e) A autonomia dos Estados da Federação se caracteriza pela tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e auto-administração.
RESPOSTA: A

Possuem competência múltipla em nosso sistema jurídico:
a) a União e os Estados.
b) a União e o Distrito Federal.
c) os Estados e os Municípios.
d) a União e os Municípios.
e) os Estados e o Distrito Federal.
RESPOSTA: B

Assinale a alternativa que apresente corretamente o princípio básico para distribuição de competência pelas Unidades da Federação.
a) Princípio da isonomia.
b) Princípio da autonomia das unidades da federação.
c) Princípio da autogestão.
d) Princípio da reserva da lei.
e) Princípio da predominância do interesse.
RESPOSTA: E

A Federação dota seus membros de tríplice capacidade, a saber:
a) auto-organização, autonormatização e autogoverno.
b) autogoverno, auto-administração e autofinanciamento.
c) auto-organização, autogoverno e auto-administração.
d) auto-organização, autonormatização e automanutenção.
e) auto-arrecadação, autogoverno e autogerenciamento.
RESPOSTA: C


Sobre a repartição constitucional de competências dos entes federativos, assinale a afirmativa incorreta
.
a) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.
b) Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
c) Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito tributário, eleitoral, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
d) Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.
e) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

RESPOSTA: C

No que concerne à competência tributária dos entes federados, analise as afirmativas a seguir:

I. a União não poderá, em nenhuma hipótese, instituir impostos que tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos de competência estadual.
II. o Distrito Federal poderá instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
III. os Municípios, em nenhuma hipótese, poderão instituir taxas com base de cálculo própria de impostos.

Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
RESPOSTA: E

A técnica utilizada para a repartição de competências na Federação Brasileira é a que discrimina poderes:
a) especificados para as unidades menores.
b) indicados para os Municípios.
c) enumerados para a União.
d) remanescentes para a União.
e) implícitos para os Estados-Membros.

RESPOSTA: C

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